Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desobriga plano de saúde a prestar serviço de atendimento denominado

A decisão monocrática proferida no agravo de instrumento pelo relator Des. Maia da Cunha, da 4ª Câmara de Direito Privado, foi no sentido de reconhecer que a operadora de plano de saúde não tem qualquer obrigação legal e/ou contratual de prestar o serviço de £home care£ ao paciente, beneficiário do plano, cujo contrato empresarial havia sido rescindido por sua empregadora.

 

Segundo o relator, £agir diversamente constituiria lesão ao direito inquestionável que a iniciativa privada possui de ser remunerada pelos serviços prestados£, haja vista que a empregadora havia rescindido o contrato com o plano de saúde por questões financeiras.

 

Embora o relator tenha reconhecido a necessidade de o paciente continuar seu tratamento de saúde, pontuou que o plano de saúde não pode ser compelido a prestar um serviço pelo qual não receberia a correspondente contraprestação pecuniária em razão do rompimento do contrato coletivo de saúde pela empregadora do paciente.

 

Nesse contexto, o agravo foi provido, nos termos do artigo 557, § 1º do Código de Processo Civil, para o fim de revogar a tutela antecipada inicialmente deferida em favor do paciente.

 

Fonte: www.tj.sp.gov.br


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