Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desobriga plano de saúde a prestar serviço de atendimento denominado


Administração Pública deve reembolsar contrato de serviço prestado, mesmo sendo nulo.


Cabe honorário advocatício na fase de cumprimento de sentença.


Servidor demitido a pedido não pode permanecer em plano de saúde empresarial.


Conduta reiterada de devedor impede indenização por dano moral.


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